Lei Municial Nº 26 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Regulamenta, no âmbito do Município de Presidente Bernardes-MG, o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).